LEI Nº 1101 De 22 de Novembro de 1977

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EM CR$ 34.650.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES E SEISCENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEIROS).

Art. 2º A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO Nº 2, COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO -

1. RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 10.303.200,00
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 391.100,00
RECEITA INDUSTRIAL CR$ 3.585.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 15.075.539,00

RECEITAS DIVERSAS CR$ 905.100,00

TOTAL CR$ 30.259.939,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

ALIENAÇÃO BENS MOV. E IMÓVEIS CR$ 1.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 4.389.061,00

TOTAL CR$ 4.390.061,00

TOTAL CR$ 34.650.000,00

Art. 3º A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO DOS QUADROS "PROGRAMA DE TRABALHOS E NATUREZA DA DESPESA" QUE APRESENTA O SEGUINTE DESDOBRAMENTO SINTETICO -

1. DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 - LEGISLATIVA CR$ 914.120,80
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM CR$ 5.863.399,80
04 - AGRICULTURA CR$ 155.000,00
06 - DEFESA NAC E SEG PÚBLICA CR$ 367.460,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 5.475.132,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO CR$ 10.192.827,00
11 - INDÚSTRIA, COM E SERVIÇOS CR$ 1.297.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO CR$ 6.257.120,00
15 - ASSISTÊNCIA CR$ 1.589.660,00
16 - TRANSPORTE CR$ 2.538.282,00

TOTAL CR$ 34.650.000,00

2. DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO

01 - PROCESSO LEGISLATIVO CR$ 914.180,00
07 - ADMINISTRAÇÃO CR$ 2.299.965,00
08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CR$ 3.363.434,00
09 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENT CR$ 200.000,00
16 - ABASTECIMENTO CR$ 155.000,00
28 - DEFESA TERRESTRE CR$ 67.460,00
30 - SEGURANÇA PÚBLICA CR$ 300.000,00
42 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CR$ 3.119.700,00
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPOR CR$ 180.000,00
47 - ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS CR$ 120.000,00
48 - CULTURA CR$ 2.055.432,00
58 - URBANISMO CR$ 6.208.275,00
60 - SERVIÇOS DE UTIL PÚBLICA CR$ 3.434.552,00
62 - INDÚSTRIA CR$ 1.297.000,00
65 - TURISMO CR$ 50.000,00
75 - SAÚDE CR$ 1.584.920,00
76 - SANEAMENTO CR$ 4.772.200,00
81 - ASSISTÊNCIA CR$ 437.500,00
82 - PREVIDÊNCIA CR$ 1.152.160,00
87 - TRANSPORTE ÁEREO CR$ 74.866,00
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO CR$ 2.863.416,00

TOTAL CR$ 34.650.000,00

Art. 4º O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPÊNDIOS AO EFETIVO COMPORTAMENTO DA RECEITA.

Art. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

1. REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEITA PREVISTA (ARTIGO 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
2. ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA DESPESA (ARTIGO 7º DA LEI 4320/84).

Art. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1978, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 29 DE SETEMBRO DE 1977

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete